Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para tratamento de dados pessoais, pelo recebimento do currículo e informações do candidato titular dos dados pessoais interessado na participação em processo seletivo, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações de avaliação de histórico profissional e para eventual recrutamento para participação em processos de seleção e admissão para compor o quadro de colaboradores da COMUNIDADE RELIGIOSA SANTA RITA DE CÁSSIA.
Ao aceitar o presente termo, o candidato titular dos dados pessoais, doravante denominado Titular, consente e concorda que a COMUNIDADE RELIGIOSA SANTA RITA DE CÁSSIA, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Sendo o titular dos dados menor de idade, juntamente com o este termo, o representante legal ou um dos pais do titular dos dados deverá juntar cópia de documento que comprove o status alegado.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo.
- Data de nascimento.
- Número da Carteira de Identidade (RG).
- Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- Fotografia 3×4.
- Número do PIS/PASEP.
- Número Título Eleitoral.
- Número da CTPS.
- Estado civil.
- Nível de instrução ou escolaridade.
- Endereço completo.
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
- Dados sensíveis relacionados a saúde ocupacional, filiação sindical e etnia.
- E demais dados pessoais que eu titular tenha colocado no currículo, sendo eles sensíveis ou não
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de ações prévias para o processo de seleção e recrutamento.
- Possibilitar que a Controladora aplique ao Titular dos dados, por meio de empresa especializada ou não teste de perfil ocupacional, testes psicológicos e exames médicos.
- Possibilitar que a Controladora compartilhe os seus dados com os prestadores de serviços/empresas especializadas em realização, exames médicos, testes e outros, para o devido processo de seleção e recrutamento.
- Possibilitar que a Controladora mantenha os seus dados armazenados em caso de reprovação no processo seletivo, para que a Controladora entre em contato para oferecimento de novas vagas.
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora, manterá o currículo do Titular armazenado em seu banco de dados por até 01 (um) ano. Após o período aqui indicado, em caso de não contratação do mesmo, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela Controladora.
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos, serviços ou contatos ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – Confirmação da existência de tratamento;
II – Acesso aos dados;
III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados;
VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Exercício dos Direitos Canal de Comunicação
Para a revogação do consentimento ou exercício de qualquer outro direito do titular, ou ainda em caso de necessidade de qualquer informação sobre tratamento de dados, incluindo cadastro ou eventual vazamento, o titular deverá entrar em contato com o encarregado de dados da Controladora pelo e-mail: dpo@comunidadesantarita.com.br ou via correio postal para Alameda dos Flamboyants, s/n – Jardim das Palmeiras, Campinas – SP, 13101-767.
Para acesso à Política de Privacidade da Comunidade Religiosa Santa Rita de Cássia utilize o link Política de privacidade no website www.comunidadesantarita.com.br